A Secretaria Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social de São Roque de Minas atua na garantia de direitos, fortalecimento da cidadania e promoção da proteção social, desenvolvendo ações, serviços, programas e projetos voltados ao atendimento da população, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Política Municipal de Assistência Social busca assegurar atendimento humanizado, acesso aos direitos sociais e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.648/2015, a Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I – Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia, ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo atendimento às populações urbanas e rurais;
V – Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários, bem como a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
VI – Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;
VII – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo Poder Público e dos critérios estabelecidos para sua concessão.
A Lei Municipal nº 1.648/2015, que regulamenta a Política Municipal de Assistência Social, encontra-se disponível em anexo nesta página para conhecimento e acesso de toda a população.
Gestão da Secretaria Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social
Secretária Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social
Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira
📞 Telefone: (37) 99866-2044 (37)2150-0058
📧 E-mail: so************@***il.com
Endereço:
Avenida Prefeito Nilzo de Faria, nº 20 – Bairro Maria Rodart
São Roque de Minas/MG
Chefe do Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social/Coordenadora do CRAS
Nayara Leão Machado Cruvinel
📞 Telefone: (37) 99937-1391 (37)2150-0059
📧 E-mail: **********@*******om.br“>assistênc**********@*******om.br
Diretora Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social/Gestora do Cadastro Único
Nilvânia Maria Severino
📞 Telefone: (37) 99860-9488 (37)2150-0058
📧 E-mail: ca**********@***il.com
Equipamentos vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social
A Secretaria conta com equipamentos e setores responsáveis pela execução, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, garantindo atendimento, orientação, participação social e acesso aos direitos da população.
- CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento público da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo considerado a principal porta de entrada da população aos serviços socioassistenciais.
O CRAS atua na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso das famílias aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social.
📍 Endereço: Avenida Prefeito Nilzo de Faria, Nº20 Bairro Maria Rodart
📞 Telefone: (37) 99937-1391 (37)2150-0059
📧 E-mail: **********@*******om.br“>assistênc**********@*******om.br
- Cadastro Único
O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização das famílias brasileiras de baixa renda, possibilitando o acesso a programas sociais do Governo Federal e demais políticas públicas.
O setor realiza atendimentos referentes à inclusão e atualização cadastral, orientações sobre programas sociais, acompanhamento das informações cadastrais e encaminhamentos necessários para acesso aos direitos sociais.
📍 Endereço: Avenida Prefeito Nilzo de Faria, Nº20 Bairro Maria Rodart
📞 Telefone: (37) 99860-9488 (37)2150-0058
📧 E-mail: ca**********@***il.com
- Secretaria dos Conselhos Municipais
A Secretaria dos Conselhos Municipais é responsável pelo apoio administrativo, organização documental, acompanhamento das reuniões e assessoramento aos Conselhos Municipais, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na construção e fiscalização das políticas públicas.
Atualmente estão vinculados à Secretaria dos Conselhos Municipais:
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
Órgão responsável pelo acompanhamento, deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social, garantindo a participação entre governo e sociedade civil.
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Órgão responsável pela promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, acompanhando políticas públicas, programas e ações destinadas a esse público.
📍 Endereço: Avenida Prefeito Nilzo de Faria, Nº20 Bairro Maria Rodart
📞 Telefone: (37) 998339-5851
📧 E-mail: co***************@*******om.br
A Secretaria Municipal do Trabalho, do Emprego e da Ação Social reafirma seu compromisso com uma política pública transparente, humanizada e baseada na garantia de direitos, fortalecendo vínculos, promovendo inclusão social e assegurando atendimento digno à população de São Roque de Minas.
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