E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
e-SIC FÍSICO
ENDEREÇO: Pça. Albenides da Costa Faria, 10 – São Roque de Minas/MG
TELEFONE: (37) 3433-1228 / (37)3433-1806 / (37) 3433-1199
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda à Sexta de 08:00hs às 17:00hs.
EMAIL: es**@********************ov.br
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
Para solicitar online acesse o botão abaixo:
Para consultar uma solicitação acesse o botão abaixo:
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