1.\u00a0\u00a0 \u00a0O Munic\u00edpio cumpre o disposto na Lei Federal 12.527\/2011?<\/strong> 2.\u00a0\u00a0 \u00a0Como consultar uma lei ou decreto municipal?<\/strong> 3.\u00a0\u00a0 \u00a0Como fa\u00e7o para falar com a Prefeitura Municipal?<\/strong> 4.\u00a0\u00a0 \u00a0Como fa\u00e7o para obter o telefone de uma das secretarias da Prefeitura Municipal?<\/strong> 5.\u00a0\u00a0 \u00a0Como obter documentos de arrecada\u00e7\u00e3o relativos a IPTU, ISS ITBI, D\u00edvida Ativa e guias de recolhimento?<\/strong> 6.\u00a0\u00a0 \u00a0Fiz uma obra em minha resid\u00eancia e n\u00e3o sei onde colocar o entulho. Como proceder?<\/strong> 7.\u00a0\u00a0 \u00a0Onde obtenho informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os ofertados pela Prefeitura Municipal ?<\/strong> 8.\u00a0\u00a0 \u00a0Posso colocar mesas e cadeiras em cal\u00e7adas?<\/strong> 9.\u00a0\u00a0 \u00a0Posso podar uma \u00e1rvore em via p\u00fablica?<\/strong> 10.\u00a0\u00a0 \u00a0\u00c1rvores que apresentam risco de queda sobre a resid\u00eancia pode ser cortada sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/strong> 11.\u00a0\u00a0 \u00a0Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do IPTU? Como fazer para requer\u00ea-la?<\/strong> 12.\u00a0\u00a0 \u00a0Um l\u00e2mpada da minha rua est\u00e1 apagada. Como solicitar o conserto?<\/strong> 13.\u00a0\u00a0 \u00a0 A Prefeitura Municipal oferece servi\u00e7o de transporte adaptado para cadeirantes?<\/strong> 14.\u00a0\u00a0 \u00a0 Como fa\u00e7o para me inscrever nas aulas de futebol, volley e futsal?<\/strong> 15.\u00a0\u00a0 \u00a0Posso retirar medicamentos com receita de conv\u00eanio ou particular?\u00a0<\/strong> 16.\u00a0\u00a0 \u00a0Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para retirar medicamentos nas farm\u00e1cias das unidades de sa\u00fade?\u00a0<\/strong> 17.\u00a0\u00a0 \u00a0Moradores de outros munic\u00edpios podem retirar medicamentos nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio?<\/strong> 18.\u00a0\u00a0 \u00a0Como fa\u00e7o para fazer acompanhamento psicol\u00f3gico em uma UBS?<\/strong> Outras perguntas poder\u00e3o ser realizadas diretamente no site ou atrav\u00e9s do balc\u00e3o de atendimento da prefeitura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Perguntas e Respostas 1.\u00a0\u00a0 \u00a0O Munic\u00edpio cumpre o disposto na Lei Federal 12.527\/2011? Sim. A Lei n\u00ba 12.527\/2011 instituiu para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, conv\u00eanios e demais atos da atividade do setor p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a lei federal obriga os \u00f3rg\u00e3os e […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[230],"tags":[],"class_list":["post-5132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-perguntas-e-respostas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5132"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5710,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5132\/revisions\/5710"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/saoroquedeminas.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSim. A Lei n\u00ba 12.527\/2011 instituiu para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, conv\u00eanios e demais atos da atividade do setor p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a lei federal obriga os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto indireta, a manterem s\u00edtios oficiais na rede mundial de computadores informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo e\/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n
\nO Munic\u00edpio oferece acesso on-line \u00e0s leis e aos decretos municipais, no portal municipal na \u00e1rea Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA Prefeitura mant\u00e9m v\u00e1rios canais de interlocu\u00e7\u00f5es com o cidad\u00e3o.
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Telefone para solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es;
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Fale Conosco, presente na p\u00e1gina da Prefeitura Municipal ;
\n\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Redes Sociais \u2013 conhe\u00e7a os perfis que a Prefeitura mant\u00e9m na internet (Facebook)<\/p>\n
\nOs telefones e endere\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura Municipal, bem como dos servi\u00e7os municipais, est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta on-line no site da Prefeitura.<\/p>\n
\nComparecer no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal , munidos de documentos pessoais e do im\u00f3vel a ser averiguado.<\/p>\n
\nComunicar a Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s do Setor de Limpeza P\u00fablica.<\/p>\n
\nEstas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Prefeitura Municipal, sistema de consulta on-line, contendo descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, p\u00fablico-alvo, atividades, dias e hor\u00e1rios de atendimento, endere\u00e7os e telefones.<\/p>\n
\nSim. \u00c9 poss\u00edvel utilizar parte da cal\u00e7ada para colocar mesas e cadeiras, desde que se reserve espa\u00e7o para passagem livre de pedestres, conforme exig\u00eancia legal. A ocupa\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada com mobili\u00e1rio, no entanto, precisa ser previamente autorizada pela Prefeitura Municipal.<\/p>\n
\nN\u00e3o. A lei pro\u00edbe o cidad\u00e3o de efetuar qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o em arvores localizadas em via p\u00fablica \u2013 como poda, plantio e arranquio. Essas interven\u00e7\u00f5es devem ser solicitadas \u00e0 Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s da Coordenadoria do Meio Ambiente.<\/p>\n
\nN\u00e3o. O interessado dever\u00e1 procurar a Coordenadoria do Meio Ambiente, e s\u00f3 ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e autoriza\u00e7\u00e3o da referida coordenadoria o interessado poder\u00e1 efetuar o corte.<\/p>\n
\nTem direito a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, os aposentados e pensionistas que se encontrem com idade igual ou superior a 65 anos, para homens e 60 anos para mulheres, e que tenham renda familiar de at\u00e9 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Exige-se ainda que possua um \u00fanico im\u00f3vel e sele residam.<\/p>\n
\nComparecer no Setor de Administra\u00e7\u00e3o da prefeitura e comunicar a falha de ilumina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nSim, basta comunicar o setor de transportes.<\/p>\n
\nOs interessados devem se dirigir \u00e0 Coordenadoria de Esportes localizada.<\/p>\n
\nN\u00e3o, apenas com receita emitida pela unidade b\u00e1sica de sa\u00fade.<\/p>\n
\nIdentidade e Carteirinha do SUS.<\/p>\n
\nN\u00e3o. Cada munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel pelo atendimento de seus moradores, pois os recursos financeiros recebidos para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos s\u00e3o calculados e repassados atrav\u00e9s da quantidade de habitantes de cada munic\u00edpio.<\/p>\n
\nComparecer a uma unidade para fazer o agendamento com o psic\u00f3logo.<\/p>\n