Perguntas e Respostas
1. O Município cumpre o disposto na Lei Federal 12.527/2011?
Sim. A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
2. Como consultar uma lei ou decreto municipal?
O Município oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no portal municipal na área Legislação.
3. Como faço para falar com a Prefeitura Municipal?
A Prefeitura mantém vários canais de interlocuções com o cidadão.
• Telefone para solicitação de serviços e informações;
• Fale Conosco, presente na página da Prefeitura Municipal ;
• Redes Sociais – conheça os perfis que a Prefeitura mantém na internet (Facebook)
4. Como faço para obter o telefone de uma das secretarias da Prefeitura Municipal?
Os telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura Municipal, bem como dos serviços municipais, estão disponíveis para consulta on-line no site da Prefeitura.
5. Como obter documentos de arrecadação relativos a IPTU, ISS ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento?
Comparecer no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal , munidos de documentos pessoais e do imóvel a ser averiguado.
6. Fiz uma obra em minha residência e não sei onde colocar o entulho. Como proceder?
Comunicar a Prefeitura Municipal, através do Setor de Limpeza Pública.
7. Onde obtenho informações sobre os serviços ofertados pela Prefeitura Municipal ?
Estas informações estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal, sistema de consulta on-line, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereços e telefones.
8. Posso colocar mesas e cadeiras em calçadas?
Sim. É possível utilizar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, desde que se reserve espaço para passagem livre de pedestres, conforme exigência legal. A ocupação da calçada com mobiliário, no entanto, precisa ser previamente autorizada pela Prefeitura Municipal.
9. Posso podar uma árvore em via pública?
Não. A lei proíbe o cidadão de efetuar qualquer tipo de intervenção em arvores localizadas em via pública – como poda, plantio e arranquio. Essas intervenções devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, através da Coordenadoria do Meio Ambiente.
10. Árvores que apresentam risco de queda sobre a residência pode ser cortada sem autorização?
Não. O interessado deverá procurar a Coordenadoria do Meio Ambiente, e só após a avaliação técnica e autorização da referida coordenadoria o interessado poderá efetuar o corte.
11. Quem tem direito à isenção ou a redução do IPTU? Como fazer para requerê-la?
Tem direito a isenção do IPTU, os aposentados e pensionistas que se encontrem com idade igual ou superior a 65 anos, para homens e 60 anos para mulheres, e que tenham renda familiar de até 02 salários mínimos. Exige-se ainda que possua um único imóvel e sele residam.
12. Um lâmpada da minha rua está apagada. Como solicitar o conserto?
Comparecer no Setor de Administração da prefeitura e comunicar a falha de iluminação.
13. A Prefeitura Municipal oferece serviço de transporte adaptado para cadeirantes?
Sim, basta comunicar o setor de transportes.
14. Como faço para me inscrever nas aulas de futebol, volley e futsal?
Os interessados devem se dirigir à Coordenadoria de Esportes localizada.
15. Posso retirar medicamentos com receita de convênio ou particular?
Não, apenas com receita emitida pela unidade básica de saúde.
16. Quais documentos são necessários para retirar medicamentos nas farmácias das unidades de saúde?
Identidade e Carteirinha do SUS.
17. Moradores de outros municípios podem retirar medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município?
Não. Cada município é responsável pelo atendimento de seus moradores, pois os recursos financeiros recebidos para aquisição de medicamentos são calculados e repassados através da quantidade de habitantes de cada município.
18. Como faço para fazer acompanhamento psicológico em uma UBS?
Comparecer a uma unidade para fazer o agendamento com o psicólogo.
Outras perguntas poderão ser realizadas diretamente no site ou através do balcão de atendimento da prefeitura.
