Perguntas e Respostas Frequêntes

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Perguntas e Respostas

1.    O Município cumpre o disposto na Lei Federal 12.527/2011?
Sim. A Lei n¬ļ 12.527/2011 instituiu para os √≥rg√£os p√ļblicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, conv√™nios e demais atos da atividade do setor p√ļblico. Al√©m disso, a lei federal obriga os √≥rg√£os e entidades p√ļblicas, tanto da administra√ß√£o direta quanto indireta, a manterem s√≠tios oficiais na rede mundial de computadores informa√ß√Ķes de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2.    Como consultar uma lei ou decreto municipal?
O Município oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no portal municipal na área Legislação.

3.    Como faço para falar com a Prefeitura Municipal?
A Prefeitura mant√©m v√°rios canais de interlocu√ß√Ķes com o cidad√£o.
‚Äʬ†¬† ¬†Telefone para solicita√ß√£o de servi√ßos e informa√ß√Ķes;
‚Äʬ†¬† ¬†Fale Conosco, presente na p√°gina da Prefeitura Municipal ;
‚Äʬ†¬† ¬†Redes Sociais ‚Äď conhe√ßa os perfis que a Prefeitura mant√©m na internet (Facebook)

4.    Como faço para obter o telefone de uma das secretarias da Prefeitura Municipal?
Os telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura Municipal, bem como dos serviços municipais, estão disponíveis para consulta on-line no site da Prefeitura.

5.    Como obter documentos de arrecadação relativos a IPTU, ISS ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento?
Comparecer no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal , munidos de documentos pessoais e do imóvel a ser averiguado.

6.    Fiz uma obra em minha residência e não sei onde colocar o entulho. Como proceder?
Comunicar a Prefeitura Municipal, atrav√©s do Setor de Limpeza P√ļblica.

7.¬†¬† ¬†Onde obtenho informa√ß√Ķes sobre os servi√ßos ofertados pela Prefeitura Municipal ?
Estas informa√ß√Ķes est√£o dispon√≠veis no site da Prefeitura Municipal, sistema de consulta on-line, contendo descri√ß√£o do servi√ßo, p√ļblico-alvo, atividades, dias e hor√°rios de atendimento, endere√ßos e telefones.

8.    Posso colocar mesas e cadeiras em calçadas?
Sim. √Č poss√≠vel utilizar parte da cal√ßada para colocar mesas e cadeiras, desde que se reserve espa√ßo para passagem livre de pedestres, conforme exig√™ncia legal. A ocupa√ß√£o da cal√ßada com mobili√°rio, no entanto, precisa ser previamente autorizada pela Prefeitura Municipal.

9.¬†¬† ¬†Posso podar uma √°rvore em via p√ļblica?
N√£o. A lei pro√≠be o cidad√£o de efetuar qualquer tipo de interven√ß√£o em arvores localizadas em via p√ļblica ‚Äď como poda, plantio e arranquio. Essas interven√ß√Ķes devem ser solicitadas √† Prefeitura Municipal, atrav√©s da Coordenadoria do Meio Ambiente.

10.¬†¬† ¬†√Ārvores que apresentam risco de queda sobre a resid√™ncia pode ser cortada sem autoriza√ß√£o?
Não. O interessado deverá procurar a Coordenadoria do Meio Ambiente, e só após a avaliação técnica e autorização da referida coordenadoria o interessado poderá efetuar o corte.

11.    Quem tem direito à isenção ou a redução do IPTU? Como fazer para requerê-la?
Tem direito a isen√ß√£o do IPTU, os aposentados e pensionistas que se encontrem com idade igual ou superior a 65 anos, para homens e 60 anos para mulheres, e que tenham renda familiar de at√© 02 sal√°rios m√≠nimos. Exige-se ainda que possua um √ļnico im√≥vel e sele residam.

12.¬†¬† ¬†Um l√Ęmpada da minha rua est√° apagada. Como solicitar o conserto?
Comparecer no Setor de Administração da prefeitura e comunicar a falha de iluminação.

13.     A Prefeitura Municipal oferece serviço de transporte adaptado para cadeirantes?
Sim, basta comunicar o setor de transportes.

14.     Como faço para me inscrever nas aulas de futebol, volley e futsal?
Os interessados devem se dirigir à Coordenadoria de Esportes localizada.

15.    Posso retirar medicamentos com receita de convênio ou particular? 
N√£o, apenas com receita emitida pela unidade b√°sica de sa√ļde.

16.¬†¬† ¬†Quais documentos s√£o necess√°rios para retirar medicamentos nas farm√°cias das unidades de sa√ļde?¬†
Identidade e Carteirinha do SUS.

17.¬†¬† ¬†Moradores de outros munic√≠pios podem retirar medicamentos nas Unidades B√°sicas de Sa√ļde do Munic√≠pio?
Não. Cada município é responsável pelo atendimento de seus moradores, pois os recursos financeiros recebidos para aquisição de medicamentos são calculados e repassados através da quantidade de habitantes de cada município.

18.    Como faço para fazer acompanhamento psicológico em uma UBS?
Comparecer a uma unidade para fazer o agendamento com o psicólogo.

Outras perguntas poderão ser realizadas diretamente no site ou através do balcão de atendimento da prefeitura.

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